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Plano de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas
Regulamento das Hortas Urbanas
Norma de controlo interno 2022
Regulamento e tabela geral de taxas
Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas – Dezembro 2018
Regulamento da Feira de Antiguidades Velharias, Artesanato de Azeitão