Regulamentos

Regulamento de detenção posse circulação e licenciamento de animais de companhia

Regulamento do Programa de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão)

Unidade Local de Proteção Civil de Azeitão – Regulamento

Plano de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas

Regulamento das Hortas Urbanas

Norma de controlo interno

Regulamento e tabela geral de taxas

Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas – Dezembro 2018

Regulamento da Feira de Antiguidades Velharias, Artesanato de Azeitão

Regulamento do Inventario e Cadastro do Património

Regulamento do Mercado mensal de Azeitão