MOÇÃO

Pela proteção efetiva das vítimas de violência doméstica

Ao longo das últimas décadas, Portugal tem vindo a ratificar os principais tratados internacionais relativos a direitos das mulheres e de combate à discriminação: no início da década de 1980 entrou em vigor a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW); a meados da década de 1990 foi adotado o programa Plataforma de Pequim, que determinava a contemplação da vertente de género transversal a todas as suas políticas e programas; e, mais recentemente, em 2014, entrou em vigor a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida por Convenção de Istambul, a qual reconhece a natureza estrutural da violência exercida contra as mulheres e raparigas e a sua sobrexposição a formas de violação grave dos direitos humanos.

Também a nível nacional foram sendo definidos objetivos e estabelecida legislação de combate à violência e à discriminação das mulheres, estando em vigor, desde 2018, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação – Portugal + Igual (ENIND), cuja concretização se consubstancia em diferentes Planos de Ação a prosseguir até 2021.

Não obstante, os compromissos assumidos em tratados e estratégias nacionais e internacionais,  o combate à violência tem falhado.

  • Considerando que, em Portugal, durante o ano de 2018, morreram 28 mulheres vítimas de violência doméstica;
  • Considerando que até meados do mês de fevereiro, 2019 já contabilizava 11 mortes femininas vítimas de violência doméstica, sendo que no dia 4 de fevereiro, uma criança de dois anos e meio foi a décima dessas vítimas de sexo feminino;
  • Considerando que existe um baixo número de condenações por violência doméstica face ao número de denúncias e uma contínua impunidade dos autores de violência doméstica;
  • Considerando os insuficientes apoios disponibilizados às vítimas e às sobreviventes dos atos de violência doméstica;
  • Considerando que a violência doméstica afeta as mulheres de forma desproporcional, e crianças, designadamente, como testemunhas de violência na família;
  • Considerando que a maioria dos atos de violência sobre as mulheres ocorre nas esferas da intimidade, da conjugalidade e/ou de proximidade das vítimas;
  • E, considerando também que não raras vezes as vítimas não se sentem respeitadas nem protegidas aquando das suas denúncias e que estas são, por vezes, desvalorizadas pelos serviços responsáveis pelo seu encaminhamento e/ou apreciação.

A Assembleia de Freguesia de Azeitão, reunida a 27 de fevereiro, manifesta o repúdio por todas as formas de violência e de violação dos direitos humanos e recomendar ao Governo, sem prejuízo da estratégia nacional definida:

  1. A reavaliação do quadro penal relativo à violência contra as mulheres e à violência doméstica, nomeadamente ponderando o agravamento do montante máximo da moldura da pena aplicável ao crime de violência doméstica e a revisão dos pressupostos de aplicação da medida de prisão preventiva aos casos de violência doméstica, com vista ao afastamento imediato do agressor em relação à(s) vítima(s);
  2. A elaboração a um diagnóstico da situação e consequente alocação de mais recursos para o reforço das equipas especializadas, organizações e serviços que intervêm em situações de violência doméstica e/ou são responsáveis pela aplicação da lei;
  3. O aumento dos apoios específicos a vítimas de violência doméstica e seus dependentes;
  4. O desenvolvimento de campanhas de sensibilização, para diversos públicos-alvo, que promova uma cultura de igualdade e de não-violência, procurando desconstruir os estereótipos que estão na base da violência de género e doméstica;
  5. A realização de ações de formação sobre violência na intimidade, violência doméstica e violência de género, para os/as diversos/as profissionais que intervêm nestes âmbitos, nomeadamente para funcionários da justiça e forças de segurança;
  6. A instauração de consequências efetivas para quem, no acompanhamento e/ou apreciação de denúncias de violência de género e violência doméstica, se recuse a aplicar os valores de igualdade de género inscritos na Constituição Portuguesa e nos tratados internacionais ratificados pelo Estado Português e ponha em causa a proteção das vítimas contra todas as formas de violência.
  7. Endereçar esta Moção a todos os Grupos Parlamentares, assim como ao Governo.

 

Azeitão, 27 de fevereiro de 2019

Os Subscritores:

AZEITÃO NO CORAÇÃO

 

APROVADA POR UNANIMIDADE

( 6 VOTOS Azeitão no Coração, 3 VOTOS, CDU, 3 VOTOS PS, 1 VOTO PSD)

Moção

8 de Março, Dia Internacional da Mulher

Celebrar o 8 de Março, é celebrar a luta das mulheres de todo o mundo pela igualdade dos seus direitos.

Celebrar o 8 de Março é ter consciência dos problemas que as mulheres enfrentam no dia-a-dia, como os baixos salários, a desigualdade salarial entre homens e mulheres para a mesma função, a dificuldade de compatibilizar os horários de trabalho com a vida familiar, de ser mãe sem prejudicar a carreira.

Celebrar o 8 de Março é exigir mais e melhor apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, de assédio sexual ou de tráfico sexual. A violência sobre as mulheres seja física, sexual, moral ou psicológica, é um flagelo social cujas causas mais remotas radicam nas desigualdades e discriminações que a natureza do capitalismo encerra, mas também no sistema de dominação e opressão dominantes, na degradação de valores que o próprio sistema sustenta e ainda na falta de eficácia dos serviços públicos para a escuta e atendimento destes problemas específicos, seja pela sua não existência seja pela falta de articulação e coordenação entre serviços, não apenas Os judiciais, mas outros, de que destacamos enfaticamente a saúde, nomeadamente na sua vertente dos cuidados primários. Há que intensificar a exigência de uma eficaz garantia de protecção às mulheres vitimas de violência doméstica, aumentando os meios e as respostas efectivas do Estado, criando as condições para a independência e autonomia das mulheres e a sua inserção na vida social.

Celebrar o 8 de Março é ser solidário com as mulheres de todo o mundo que não beneficiam do direito de interromper uma gravidez não desejada, que são forçadas a casar, que são submetidas a mutilações genitais, vítimas de crimes de honra ou ligados ao dote. O Dia Internacional da Mulher é um dia para lembrar todas as mulheres que fizeram História. Independentemente das suas diferenças étnicas, culturais, linguísticas, políticas, religiosas ou económicas, elas lutaram para participar nas suas sociedades, num pé de igualdade com os homens.

A fome, a pobreza e o desemprego atingem, sobretudo, as mulheres que também sofrem discriminações a nível do trabalho quando assumem a gravidez e a maternidade.

Considerando o atrás exposto, a Assembleia da União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão), reunida em 27 de Fevereiro de 2019:

  1. Apela ao Governo para que tome as medidas necessárias e justas que diminuam as desigualdades e as discriminações que afectam a mulher na família, no trabalho e no plano social, político e cultural, tornando a nossa sociedade mais fraterna e mais democrática.
  2. Convida todos a participarem nas múltiplas iniciativas levadas a cabo pelas Autarquias Locais na comemoração do Dia Internacional da Mulher e ainda a estarem presentes na Manifestação Nacional de Mulheres, promovida pelo MDM, em Lisboa, às 14h30m, no dia 9 de Março.

Os eleitos da CDU
Assembleia da União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão), 27 de Fevereiro de 2019 Enviar aos órgãos da comunicação social, à Comissão para a igualdade de Género e à Direcção do MDM.

Azeitão, 27 de Fevereiro de 2019

APROVADA POR UNANIMIDADE

( 6 VOTOS Azeitão no Coração, 3 VOTOS, CDU, 3 VOTOS PS, 1 VOTO PSD)

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  Notícias
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